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crônica da semana

 DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES SOBRE AS NOVAS REGRAS DA NR 17

(03 de Setembro de 2007 - Roberto Claro)

Inicialmente, agradeço pelas inúmeras mensagens enviadas por nossos leitores na semana passada. Notei que, pelos questionamentos e comentários contidos em mais de 1.300 e-mails recebidos, que ainda há muita dúvida a respeito da NR 17.

Desta forma, a crônica desta semana tentará ajudá-lo a esclarecer os pontos principais. Para isso, selecionei os questionamentos mais comuns enviados pelos leitores da crônica anterior.

São elas:

Dúvida 01: A questão dos 40 minutos é realmente legal? Poderia por gentileza me explicar melhor.

Resposta: A Portaria № 09 emitida em 30/03/2007 pelo Ministério do Trabalho aprovou o Anexo II da NR 17. Portanto, a questão dos quarenta (40) minutos é realmente legal.

Para comprovar, basta analisar o artigo 3° da Portaria:

O disposto no anexo da Norma Regulamentadora obriga todos os empregadores, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.”

Observe também o diz o item 1.1 da Portaria:

Item 1.1. "As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos."

Dúvida 02: O prazo máximo para se adaptar à Norma NR 17 é de 120 dias. Caso a empresa não esteja adaptada, o que poderá ocorrer?

Resposta: A empresa que não se adaptar corre o risco de ser multada por um fiscal do trabalho, além de sofrer as conseqüências em futuras ações trabalhistas que poderão ser propostas por àqueles que se sentirem prejudicados. Vale ressaltar que o prazo de 120 dias é a partir da publicação da PORTARIA no Diário Oficial, fato que ocorreu em 02/04/2007. Portanto, a Portaria já está valendo.

Dúvida 03: Cada atendente passa cumprir uma jornada de (05) horas e vinte (20) ou uma carga de (06) horas e vinte (20)? Dentro da carga horária de (06) horas, será deduzida as pausas e intervalo?

Resposta: Esta pergunta é a dúvida mais comum e a questão principal da NR 17. Para analisar esta questão, iremos considerar 02 cenários:

1°  Cenário: se a empresa trabalhava no regime de 06 horas e 15 minutos, então, com a entrada da NR 17, passará a trabalhar no regime de 06 horas e 20 minutos. Cada atendente, portanto, tem direito a 20 minutos de INTERVALO e mais 20 minutos de PAUSA (02 de 10 minutos), cumprindo uma jornada de 06 horas e 20 minutos por dia. Este cenário é pacífico. Não há dúvida.

2°  Cenário: se a empresa trabalhava no regime de 06 horas, sendo que o intervalo de 15 minutos estava "dentro" da jornada de 06 horas, então, há dois entendimentos:

1°  Entendimento: a empresa, com a entrada da NR 17, deve acrescentar 20 minutos e adotar a jornada de 06 horas e 20 minutos, sendo 20 minutos de INTERVALO e mais duas PAUSAS de 10 minutos cada. Portanto, cada atendente tem disponível 05 horas e 40 minutos para o trabalho. 

2°  Entendimento: a empresa, com a entrada da NR 17, deve continuar a adotar a jornada de 06 horas, sendo que os 20 minutos de INTERVALO e mais duas PAUSAS de 10 minutos cada, totalizando 40 minutos, estão "dentro" da jornada de 06 horas diárias. Portanto, cada atendente tem disponível 05 horas e 20 minutos para o trabalho. 

Os que defendem o 2°  entendimento fundamentam legalmente seus argumentos no item 10.1 da NR 17. Veja o que diz:

Item 10.1. As empresas que no momento da publicação da portaria de aprovação deste Anexo mantiverem com seus trabalhadores a contratação de jornada de 06 (seis) horas diárias, nelas contemplados e remunerados 15 (quinze) minutos de intervalo para repouso e alimentação, obrigar-se-ão somente à complementação de 05 (cinco) minutos, igualmente remunerados, de maneira a alcançar o total de 20 (vinte) minutos de pausas obrigatórias remuneradas, concedidos na forma dos itens 5.4.1 e 5.4.2.

Os que defendem o 1°  entendimento dizem que este não foi o espírito das negociações e que o texto da NORMA NR 17 merece revisão.

Consultei o Ministério do Trabalho e alguns representantes que participaram das negociações e da elaboração da Norma NR 17.

Observei que, mesmo entre os representantes, não há consenso.

Para exemplificar, o Sr. MAGNUS RIBAS APOSTÓLICO, representante dos empregadores (portanto, representando as empresas), defende o 1° entendimento. O Sr. MAGNUS me informou que em setembro os representantes irão se reunir para "para eliminar de uma vez por todas esta inconveniente distorção do que foi negociado, se necessário clareando a redação."

Já o Sr. MARCOS ROBERTO EMÍLIO, representante da CUT (portanto, representando os empregados), defende o 2° entendimento.

Particularmente, também defendo o 2° entendimento por dois motivos:

- A regra do item 10.1 da NR 17 é clara: a empresa que no momento da publicação da NR 17 adotavam a jornada de 06 horas, nelas contidas os 15 minutos de intervalo, deve acrescentar 05 minutos, igualmente remunerados, de maneira a alcançar 20 minutos;

- O artigo 468 da CLT (Leis Trabalhistas) diz: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula fringente desta garantia".

Logo, acrescentar 20 minutos na jornada do atendente, só é juridicamente lícito se houver mútuo consentimento (atendente e empresa), e ainda assim, se esta mudança não resultar em prejuízo ao empregado, o que, muitas vezes, pode ocorrer.

 

Dúvida 04: Trabalho em horário administrativo (07:30h por dia), ouvindo ligações na área de monitoria e qualidade de atendimento. Neste caso como funciona a NR 17?

Resposta: O capítulo 5 na NR 17 (“Organização do Trabalho”), que envolve as questões da jornada de 36 horas semanais, pausas (duas de 10 minutos) e o intervalo (20 minutos) para remuneração e repouso, embora a própria Norma não é muito esclarecedora, aplica-se especificamente aos atendentes. Esta posição (36 horas semanais) é dominante na jurisprudência (casos semelhantes já julgados pelos Tribunais).

Dúvida 05: Como se aplica as considerações do anexo ll da NR 17 para operadores de 4 horas?

Resposta: Para a jornada de quatro (04) horas, basta verificar o item 5.4.3:

Item 5.4.3: “Para tempos de trabalho efetivo de teleatendimento/telemarketing de até 04 (quatro) horas diárias, deve ser observada a concessão de 01 pausa de descanso contínua de 10 (dez) minutos.

Conclusão: Para atendentes que trabalham até quatro (04) horas diárias, deve ser observada a concessão de dez (10) minutos de PAUSA. Neste caso, não é obrigatório o INTERVALO (de 20 minutos) para alimentação e repouso (conforme regra do parágrafo 1º do artigo 71 da CLT).

Dúvida 06: Se os colaboradores que trabalham numa empresa de call center entregarem por escrito e assinado (por cada um) que preferem sair 20 minutos antes do termino do trabalho, isso pode ser feito? (em vez de parar 20 minutos)

Resposta: Não pode ser feito. O artigo 71 da CLT diz:

Em qualquer trabalho contínuo, que exceda seis (06) horas, é obrigatório de um intervalo para repouso ou alimentação (...)."

Além disso, veja o que diz o parágrafo 4º deste mesmo artigo (art. 71, CLT):

Quando o intervalo, para repouso ou alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Conclusão: o INTERVALO de 20 minutos para alimentação e repouso é OBRIGATÓRIO. Se a empresa não conceder, deverá pagar ao colaborador com adicional de 50%. Portanto, a lei não permite “acordos” que eliminem o INTERVALO. Além disso, as PAUSAS também são obrigatórias, conforme item 5.4.1 da NR 17.

Dúvida 07: Como fazemos com aqueles que não querem sair da posição de atendimento nesse intervalo obrigatório? 

Resposta: O atendente deve sair de sua posição de atendimento (PA). É obrigatório. A empresa precisa fazer com que o colaborador saia da PA para que os objetivos da PAUSA e INTERVALOS sejam atendidos. A empresa pode aplicar advertências no caso de negativa do atendente. Portanto, trata-se de um PODER DIRETIVO da empresa, pois a mesma pode ser multada.

Dúvida 08: Na minha empresa o sindicado vem fazendo uma operação agressiva onde ele diz que é ilegal o acréscimo de 20 min na jornada do atendente. O sindicato está certo?

Resposta: Depende de como a sua empresa trabalhava no momento da publicação da PORTARIA. Se o regime já era de 06 horas e 15 minutos (portanto, 15 minutos "fora" da jornada de 06 horas), então, após a NR 17, deverá ser de 06 horas e 20 minutos. Neste caso, o sindicato não está certo.

Por outro lado, se o regime era de 06 horas, com o INTERVALO "dentro" das seis horas, então, neste caso, a jornada deverá continuar a ser de 06 horas (com 20 minutos de intervalo e mais 20 minutos para pausa "dentro" da jornada de 06 horas), conforme 2°  entendimento da questão 03.

Conclusão: o sindicato pode estar certo em sua tese, principalmente porque não há consenso a respeito desta questão.

Dúvida 09: É possível unir uma das pausas de 10 minutos com o intervalo de 20 minutos, dando-se uma parada total de 30 minutos (10 da pausa e 20 do intervalo)? Quais as conseqüências legais deste procedimento?

Resposta: Este procedimento está correto desde que não seja na 1ª hora da jornada e nem na última, pois as PAUSAS não podem acontecer nestes dois momentos.

Dúvida 10: Uma dúvida ainda me resta. O Anexo II da NR 17 fala sobre as pausas e intervalos para a carga horária de 6hs e para 4hs informa apenas uma pausa de 10 minutos (5.4.3). E para quem faz 5hs, como se aplica esta questão? 

Resposta: A CLT divide esta questão em 02 grupos. Primeiro grupo, aqueles que trabalham até 04 horas diárias. Segundo grupo, aqueles que trabalham mais de 04 até 06 horas diárias. Portanto, para quem faz cinco (05) horas, aplica-se as mesmas regras da jornada de seis (06) horas. Esta determinação está o parágrafo 1º no artigo 71 da CLT.

Dúvida 11: Para quem é supervisor ou coordenador que trabalha 08 horas como fica os intervalos, eles tem direito a intervalos fora a hora do almoço? 

Resposta: Não. Supervisores e Coordenadores não entram nestas regras. Veja resposta da dúvida 04.

Dúvida 12: Estou com duvida com este atendimento de 06 horas. Meu pessoal fazia 08 horas diárias por ser suporte técnico (receptivo). Agora com esta NR17 precisamos mudar toda a carga horária. Preciso saber como é a refeição, por exemplo, horário das 11h00 às 17h20 o funcionário poderá almoçar por exemplo às 12h00 e depois fazer os horários de pausa ou tem que ser no meio da jornada?

Resposta: A lei não diz em que momento precisa ser o INTERVALO para alimentação. Contudo, para as PAUSAS (02 de 10 minutos), há uma regra que não permite que seja concedida na primeira e nem na última hora da jornada.

Dúvida 13: Ainda insisto que conforme regulamentação,o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de no máximo 6 horas diárias, neles incluídas as 02 pausas de 10 minutos e do intervalo de 20 minutos, perfazendo uma jornada de 05 horas e 20 minutos, sem prejuízo da remuneração. Estou certa?

Resposta: É preciso ter muita calma, pois a questão é polêmica. Novamente, se a sua empresa, no momento da publicação da PORTARIA (02/04/2007), trabalhava no regime de 06 horas, sendo que o INTERVALO de 15 minutos estava "dentro" da jornada, logo, sua nova jornada passará a ser de 06 horas, com o INTERVALO (20 minutos) e as PAUSAS (02 de 10 minutos) "dentro" desta jornada. Este é um dos entendimentos sobre esta questão.

Contudo, há uma parcela significativa que defende outro entendimento, ou seja, mesmo que sua empresa, no momento da publicação da Portaria, adotava o regime de 06 horas, com intervalo de 15 minutos "dentro" da jornada de 06 horas, mesmo assim, deve acrescentar 20 minutos, totalizando uma jornada de 6 horas e vinte minutos.

Repito: não há consenso mesmo entre os representantes que participaram da elaboração da NR 17.

Dúvida 14: Em resumo, os  atendentes devem ter 20min para descanso e lanche? Temos em nosso Call center ginástica laboral 03 X por semana e todos fazem durante 15 mim. Pergunto o tempo da ginástica é contado? 

Resposta: Os atendentes devem ter 40 minutos, sendo 20 minutos para alimentação e mais duas pausas de 10 minutos. O tempo de ginástica laboral, segundo nosso entendimento (GUIAcallcenter.COM), pode ser considerado em uma das pausas.

Veja o que diz o item 5.4 da NR 17:

Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores.

Logo, como a ginástica laboral é exatamente para prevenir os sintomas citados no item 5.4 da NR 17, entendo que a PAUSA pode ser preenchida pela ginástica laboral. Repito: este é nosso entendimento. A Lei (CLT) e a NR 17 não esclarecem este tema.

Dúvida 15: Essa lei é está muito complicada, pois sempre trabalhei 6hrs por dia e agora trabalho 20 minutos a mais, sendo que acho os beneficio muito pouco, pois perdi também o “extra breack” que era de cinco minutos e sempre meu “breack” foi de 20 min. Essa lei só se aplica a quem trabalha 6hrs como estágio ou a todos???

Resposta: As regras da NR 17 se aplicam a todos atendentes que trabalham em Teleatendimento e Telemarketing. Se você está trabalhando 20 minutos a mais, provavelmente, sua empresa se antecipou e aumentou a jornada antes da publicação da NR 17, ou ainda, sua empresa pertence ao grupo que defendem o entendimento que a jornada pode ser acrescida de 20 minutos.

Em relação aos estagiários, estes têm uma LEI específica: Lei 6494/77

Dúvida 16: ... então quer dizer que será correta ter uma jornada diária de 6h e 20 min. para ter então 20 min. de pausa/ intervalo? Não teria que ser 6h direto com 20 min. de pausa/intervalo?

Resposta: Veja o que diz a resposta referente à dúvida 03.

Dúvida 17: Nota-se que as empresas sempre puderam praticar jornada de 6 horas e 15 minutos, e agora podem praticar 6 horas e 20 minutos. Porém, e no caso das empresas que sempre deram os 15 minutos dentro da jornada, praticando assim somente 6 horas diárias (já com o intervalo para alimentação)? Neste caso, não caímos no caso dos "Direitos Adquiridos"??? A empresa pode agora, a partir da NR, passar os 20 minutos para fora da jornada? Isto é certo? 

Resposta: Seu entendimento está correto e sua pergunta é excelente. Para entender esta questão, veja o que diz a resposta 03.

Particularmente, defendo que as empresa que adotavam a jornada de 06 horas, NÃO DEVEM acrescentar 20 minutos (para adotar uma jornada de 06 horas e 20 minutos), pois estariam prejudicando o trabalhador, fato que o artigo 468 da CLT não permite. Entretanto, repito, esta é nossa posição. No mercado, há diversos cenários. Para complicar, mesmo entre os que elaboraram a NR 17, ainda não há consenso.

Dúvida 18: Por favor esclareça-me umas coisas: 1) Eu nem sabia dessa nr 17 até a empresa adotá-la devido ao tempo maior de 5 minutos, o qual gera uma carga horária para os atendentes de 6 hs e 20 mnts. 2) Antes dessa regra as nossas pausas eram 15 para lanche, 15 para ginástica laboral, o qual só era tirada caso não fosse dia de DDX e se não tivesse filas e 5 mits de particular para ir ao banheiro. Agora vem a minha maior duvida, teríamos nós direito a um intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, certo? E porque será que nunca foi isso nos concedido? Favor esclareça essa minha duvida. 

Resposta: O direito a um intervalo de 10 minutos para cada 50 trabalhados aplicava-se somente em algumas condições específicas (serviços denominados de mecanografia). Portanto, não era uma regra que valia para todos. Geralmente, esta regra (50 x 10) estava presente em alguns Acordos Coletivos.

Para exemplificar, em Florianópolis/SC, há um Acordo Coletivo assinado por algumas empresas determinando que a cada 50 minutos de trabalho, deve ser concedido 10 minutos de intervalo. Contudo, é um Acordo assinado somente por algumas empresas. Não é regra geral.

Dúvida 19: Tenho operadoras que trabalham das 08h00 às 17.30 com intervalo de 02 horas p/ almoço. Nosso serviço é pesquisa e satisfação com cliente que adquiriu veiculo. Também atualizamos cadastro e analisamos o atendimento dos nossos vendedores. Neste caso elas também teriam que trabalhar 06 horas? Elas têm pausa de 10 a 15 minutos durante todo expediente tanto na parte da manhã como na parte da tarde. 

Resposta: é necessário analisar a atividade preponderante. Se esta atividade for o uso do telefone, a resposta é “sim”, sua equipe deve trabalhar na jornada de 36 horas semanais. Se a atividade preponderante for “administrativa”, neste caso, não é necessário cumprir a jornada especial de 36 horas semanais. Observe, portanto, que a atividade preponderante é importante para a definição da jornada.

Dúvida 20: Gostaria de saber como fica a questão das pausas de 20 minutos para quem faz a carga horário de 7h12 semanais?

Resposta: Ótima pergunta. O artigo 71 da CLT diz que em qualquer trabalho contínuo que exceda 06 horas, é OBRIGATÓRIO a concessão de um INTERVALO para repouso e alimentação, o qual será, no MÍNIMO, de uma (01) hora.

Logo, como a carga horária de 07h12 excede 06 horas, o INTERVALO para repouso e alimentação deverá ser de uma (01) hora (no mínimo).

Portanto, por uma questão de bom senso, as PAUSAS (02 x 10 min) não se aplica aos atendentes que cumprem jornada compensatória de 07h12 diárias, pois os mesmos terão 60 minutos entre intervalos para alimentação e descanso.

Dúvida 21: Ao ler a NR 17, para mim ficou claro que as pausas de 20 minutos seriam divididas em 10 minutos cada, sendo que o 1º 10 minutos deveria ser tirado após os primeiro 60 minutos de trabalho, ou seja após a primeira hora do trabalho e o 2º 10 minutos, deveria ser tirado antes do termino da jornada. Qual é a informação correta?

Resposta: Seu entendimento está correto. Não se esqueça que o atendente também tem direito aos 20 minutos de INTERVALO para alimentação, além das PAUSAS (02 de 10 minutos).

Dúvida 22: Pelo que entendi de acordo com as novas regras, se o atendente faz 6 horas, neste caso ele fará 6 e 20 minutos, sendo que destas 6 horas e20 minutos, ele tem 20 minutos em pausas (a serem utilizados como quiser) e mais 20 minutos em pausa obrigatória (ex: lanche). E quem faz 07 horas e 12 minutos? Ou seja, não trabalha aos sábados/domingos? Como ficam estas pausas? Não entendi muito bem!!! Poderia me explicar?

Resposta: Seu entendimento está correto. Em relação àqueles que trabalham 07h12 por dia (compensar os sábados), vale a resposta da dúvida 20.

Dúvida 23: Com a implementação da NR17 - o operador poderá abrir mão dos 20 minutos de PAUSA e trabalhar somente 6h, ou é obrigatório as pausas de 20 minutos e trabalhar 6:20h???

Resposta: É obrigatório o INTERVALO de 20 minutos para alimentação, além das PAUSAS. Veja a resposta 06.

Dúvida 24: Com certeza essa mudança na NR 17 foi ultra positiva para nossa linha de frente, no entanto resta uma dúvida; a famosa pausa "Particular" foi substituída pelas pausas de 10 minutos? Os operadores continuam usufruir dos 05 min?

Resposta: Legalmente, a empresa deve conceder, no mínimo, duas PAUSAS de 10 minutos cada (além do INTERVALO de 20 minutos). No entanto, nada impede que a empresa conceda outras PAUSAS, como por exemplo, os 05 minutos que você mencionou.

Dúvida 25: Gostaria de saber se é correto ficarmos 20 minutos após o horário para compensarmos a pausa de 20 minutos. O horário era das 8:00 hs às 14:00 e agora passa a ser até as 14:20 hs devido a mudança. Gostaria de saber se é correto.

Resposta: Tudo depende de como era jornada no momento de publicação da NR 17 (02/04/2007). Veja a resposta da questão 03.

Dúvida 26: Como fica a pausa toalete? Ela deve ser utilizada no período de intervalo e na pausa alimentação? 

Resposta: A famosa PAUSA para ir ao banheiro não é uma questão LEGAL, e sim uma questão de BOM SENSO. Se o atendente puder ir ao banheiro nas PAUSAS em que tem direito, ótimo. Contudo, se a necessidade surgiu e a PAUSA ainda vai demorar para acontecer, não podemos impedir que o operador faça uma pausa emergencial.

Assim, é uma questão de BOM SENSO que vale para o operador (não solicitar quando não for urgente) e para o seu supervisor (não impedir quando se tratar de uma urgência).

A fundamentação legal está no item 5.7 da NR 17:

“com fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações.”

Dúvida 27: Tenho a mesma dúvida sobre a aplicação da ginástica laboral, agradeço pelo seu esclarecimento conseguido com uma juíza do trabalho. Porém acredito que esse assunto merece muita discussão, visto que em processos trabalhistas, que tratem desse assunto,ficaremos a mercê da interpretação da lei pelo juiz.

Resposta: Você tem razão. Nestas questões polêmicas, sempre ficaremos “dependentes” da interpretação do JUIZ, pois no direito não há verdades absolutas. Como este tema é novo juridicamente, teremos, com certeza, ainda muitas discussões. No meu entender, a empresa pode utilizar a PAUSA para os exercícios laborais, justamente para atender aos seus fins. Veja a resposta referente à dúvida 14.

Dúvida 28: A respeito de horas extras, até então os operadores podiam realizar até 2 horas extra, com um intervalo de 30 minutos entre a jornada normal e a hora extra, seja antes do turno ou depois. Com a NR-17 esse procedimento pode ser realizado ou a realização de horas extras fica restrita somente em casos de urgência, onde a empresa possa prejudicar o serviço prestado aos seus clientes? O intervalos entre a hora extra e a jornada de trabalho é de 15 minutos ou 30??? 

Resposta: O intervalo entre a jornada e a hora extra deve ser de 15 minutos.

Veja o que diz o item 5.1.3.1:

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso mínimo de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário do trabalho (...)”.

Em relação às horas extras, a regra continua a mesma: máximo de duas horas por dia.

Dúvida 29: Sobre os sábados, falei também ontem com o nosso Jurídico, ele também diz que existe uma regra (agora não sei se é CLT ou Ministério do Trabalho) que aos sábados a jornada deve ser de no máximo 50% da semana. Ou seja, para quem trabalha 6hs, é 3hs. As empresas de Call center estão aplicando isto?

Resposta: Não tenho conhecimento desta regra. Em São Paulo, posso garantir que, se a regra existe, não é aplicada.

A CLT é bastante clara em relação às regras para a jornada especial de 36 horas semanais. Nestas regras, não há qualquer determinação em relação à jornada de sábado ser de no máximo 50% da semana. Na verdade, a jornada de sábado é uma COMPLEMENTAÇÃO da jornada da semana.

Contudo, como no DIREITO é impossível se conhecer todas as LEIS, pode ser que esta regra esteja em alguma lei especial.

Se alguém souber de algo a respeito, por favor, envie-me:

Dúvida 30: Praticamos jornadas de 6:15h com meia hora de break (20 minutos para alimentação seguidos de mais 10 minutos de pausa) para benefício dos próprios atendentes, que podem optar por se alimentar fora do refeitório da empresa: podemos prosseguir? Os relatórios de login/logout do CTI são aceitos como registro eletrônico das pausas?

Resposta: Sim, podem prosseguir com tempo total de parada em 30 minutos (20 de intervalo + 10 de pausa). Contudo, atenção às regras das PAUSAS (não conceder na primeira e nem na última hora da jornada).

Em relação aos relatórios de login e logout do sistema, estes não são considerados e nem aceitos como registro eletrônico das pausas, visto que, nem sempre o login representa a entrada do trabalhador para a jornada; da mesma forma, o logout não significa o momento exato de sua saída.

Dúvida 31: Estou com uma dúvida sobre essa nova lei NR 17, trabalho em empresa há 2 anos e o meu horário sempre foi de 6 à 12hs (dentro desse período sempre tive 15 minutos de intervalo). Agora com essa nova lei NR 17 a empresa alega que tenho que trabalhar de 6 às 12:20hs (20 minutos de intervalo com 10 e 10 de pausa) a conduta da empresa está correta? A lei me beneficia com uma nova legislação na qual eu tenho que pagar com isso, "20 minutos" após meu horário? Esse 40 minutos 10,10 e mais 20 não teria que está embutido nas 6 hs?

Resposta: A sua jornada é bem diferente das outras empresas, pois você cumpria 06 horas e 12 minutos, sendo que os 15 minutos de intervalo estavam "dentro" da jornada.

No nosso entendimento, seu caso é semelhante à questão 03. Veja que haverá dois entendimentos.

Dúvida 32: O consultor de empresa que tem a jornada de trabalho de 8 horas de atendimento telefônico precisa ter sua jornada reduzida para 6 horas? O empregador será mesmo prejudicado? Qual a alternativa destas empresas de consultoria que acompanham a legislação fiscal?

Resposta: É necessário analisar as funções do "consultor de empresas". Se forem semelhantes aos atendentes ou operadores, a resposta é "sim", a jornada precisa ser de 36 horas semanais. Por outro lado, se a funções contemplarem atendimento telefônico e inúmeras atividades administrativas, podendo inclusive o "consultor" se ausentar da sua mesa para resolver questões específicas, é o caso da jornada normal de 44 horas semanais.

Logo, para configurar a jornada especial de 36 horas semanais, o profissional deve estar 100% do seu tempo disponível para receber ou fazer as ligações.

Dúvida 33: Antes meu expediente começava às 08h45 e terminava às 14h45. Agora com essa norma, meu expediente começa às 08h40 e termina às 15h. Efetivamente, começo a trabalhar às 9h por ser ativo. Essa diferença fica em pausa improdutiva. Tenho os dois intervalos de 10min e os 20 min de lanche. Porém, antes, pausas de banheiro e lanche ficavam nas seis horas. Agora, na prática, são 06h20min. É isso mesmo, com essa lei? Tenho que chegar mais cedo para cumprí-la? obs: assinei termo concordando.

Resposta: No Direito do Trabalho, diferentemente de outras esferas do Direito, acordos assinados por trabalhadores que "diminuam" seus direitos, têm pouca validade no momento de uma ação trabalhista.

Isso porque o JUIZ sabe que, muitas vezes, o trabalhador é "obrigado" a assinar os "acordos", e portanto, a assinatura não reflete sua vontade própria. Se não é sua vontade assinar o documento (e sim uma imposição), não é um "acordo".

Desta forma, pelo seu relato, sua jornada não está correta, pelo menos para uma parcela que entende que a mudança é prejudicial para o trabalhador. Vale ressaltar que também há àqueles que entendem que a jornada é esta mesma, acrescentando 20 minutos a mais.

Dúvida 34: Tenho uma dúvida: - Na empresa em que trabalho, não se está respeitando a NR17, pois obriga os funcionários a pagar 1 hora por semana para compensar as pausas. O que deve fazer, uma vez que estou sofrendo constrangimentos e meus direitos estão sendo desrespeitados ?

Resposta: Inicialmente, é ilegal (e imoral) a empresa obrigar os funcionários a trabalhar uma hora a mais por semana para "compensar" as pausas. Se você está sofrendo constrangimentos e se sente desrespeitada em seus direitos, o ideal é buscar auxílio jurídico com um advogado, de preferência, de sua confiança. ok?


Bem, estas foram as dúvidas mais freqüentes que surgiram com a crônica da semana passada.

Se você, leitor de nossas crônicas, ainda tem dúvidas, comentários, questionamentos, basta nos enviar que tentaremos te ajudar.

Abraços, Roberto Claro - Email:       

Nota: Roberto Claro é engenheiro e advogado com a inscrição da OAB (N° 264.023) emitida pela Secção de SÃO PAULO.

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