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Intervalo para Lanche (20 min)
Nome e empresa (confidenciais): “Entro para trabalhar às 07h00. A empresa pode determinar que o intervalo de 20 minutos para o lanche seja às 08h00? Neste horário ainda não tenho fome. A empresa pode obrigar a sair neste horário?”
Neste caso, temos que analisar a questão sob a ótica da NR17.
A ÚNICA regra da NR17 (artigo 5.4.1) diz que as pausas de 10 minutos não podem acontecer na primeira e nem na última hora da jornada. Contudo, a NR17 não estabelece regras para o INTERVALO de 20 minutos.
Logo, a empresa pode sim determinar qual o momento deste INTERVALO.
Roberto Claro (roberto.claro@guiacallcenter.com)