A leitora CAMILA me envia a seguinte dúvida: “Por que a NR17 que não é considerada uma lei tem que ser seguida por todas as empresas ?
CAMILA, N.R. significa NORMA REGULAMENTORA. Tais Normas são de observância obrigatória tanto para as empresas públicas como privadas.
O objetivo destas Normas é definir regras, regulamentos para um determinado assunto.
Geralmente, as Normas são aprovadas por Portarias. Vale ressaltar que, na gradação das Leis, em 1o lugar encontramos a CONSTITUÇÃO, seguida pelas LEIS, DECRETOS e PORTARIAS.
Portanto, uma PORTARIA em sintonia com a Constituição, Leis e Decretos passa a ter EFEITO VINCULATIVO.
Por isso, necessitam ser respeitadas.
Roberto Claro (roberto.claro@guiacallcenter.com)
2 Comentários
Tenho acompanhado o seu sucesso com muita alegria. Parabéns amigo!!! Você brilha como o sol e não poderia ser diferente, porque é muito talentoso.
Um grande e saudoso abraço
Isabel Spindola
Valeu BEL !!!!!