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Portaria 1.510 – Ponto Eletrônico
Recebemos a seguinte questão: “Gostaria de saber se a PORTARIA 1.510 de 21 de Agosto de 2009 também se aplica ao Call Center.”
Resposta:
Sim, esta PORTARIA (que disciplina o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452) é válida para toda empresa incluindo o Call Center. Tal Portaria define regras para o REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO.
Inclusive você encontrará a Portaria para download em nosso site: http://www.guiacallcenterbrasil.com.br/especiais/legislacao-call-center
Roberto Claro
roberto.claro@guiacallcenterbrasil.com.br