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ano IV

O que diz a LEI...?

FERNANDO (Rio de Janeiro - RJ): "Estava trabalhando como operador de telemarketing desde 01/08/04. O contrato de trabalho era por tempo determinado e finalizou em 31/12/04. Quais são meus direitos...? Tenho direito a receber as férias..?"

Resposta GUIAcallcenter.COM:

Olá FERNANDO.., você terá direito a receber: FGTS + 13.o proporcional + férias proporcionais + 1/3 férias proporcionais.

Resumindo: FGTS (do período de 05 meses) + 5/12 (13.o) + 5/12 (férias + 1/3 férias)

O que garante o recebimento das férias é a Convenção 132 - art 4.o parágrafo 1.o + Enunciado 261 do TST.

Abraços,

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